Apareceu um empréstimo consignado que eu não fiz. O que fazer?

Primeiro: confirme que o desconto é mesmo de empréstimo

A ordem certa é esta: conteste no banco hoje, anote o protocolo, bloqueie novos empréstimos no Meu INSS e só depois discuta devolução do dinheiro e indenização. Antes de tudo isso, porém, é preciso saber que tipo de desconto apareceu — porque cada um se resolve com um responsável diferente.

Se você é aposentado ou pensionista, dois documentos do Meu INSS resolvem a dúvida. O extrato de pagamento do benefício mostra quanto entrou e o que foi descontado no mês. E o serviço Emitir Extrato de Empréstimo Consignado, também no aplicativo ou no site Meu INSS, lista os contratos averbados no seu benefício: nome do banco, número do contrato, valor da parcela e quantas parcelas faltam. O documento sai na hora. Se o sistema estiver fora do ar, dá para pedir pelo telefone 135.

Se você é empregado com carteira assinada, o desconto aparece no contracheque. Peça ao setor de pessoal a origem da consignação: qual banco averbou e com que documento.

As primeiras 48 horas: contestar e guardar o protocolo

Contato sem protocolo praticamente não existe do ponto de vista jurídico. Peça o número em toda ligação e anote data, hora e nome de quem atendeu.

1. 1Ligue para o banco e conteste por escritoUse o SAC e diga a frase certa: não reconheço este contrato, peço o cancelamento imediato e a devolução de tudo o que já foi descontado. Repita o pedido por e-mail ou pelo aplicativo, para ficar registrado.
2. 2Exija a suspensão imediata do descontoO Decreto 11.034/2022 diz, no art. 13, § 3º, que quando a demanda tratar de serviço não solicitado ou de cobrança indevida o fornecedor adotará imediatamente as medidas necessárias à suspensão da cobrança. Não é favor: é dever.
3. 3Peça os documentos da contrataçãoCópia do contrato, gravação da ligação, comprovante da biometria, registros de acesso e o comprovante de depósito do dinheiro. Sem esses papéis o banco não tem como sustentar que o empréstimo é seu.
4. 4Cobre a resposta no prazoPelo art. 13 do mesmo decreto, o atendimento tem sete dias corridos para responder, contados do registro da demanda. Passou disso sem solução, suba para a ouvidoria do banco.

Bloqueie novos empréstimos no Meu INSS

Enquanto o caso não se resolve, feche a porta. O INSS tem o serviço Bloquear ou Desbloquear Benefício para Empréstimo, gratuito e de atendimento imediato, disponível no aplicativo e no site Meu INSS. É só entrar com CPF e senha e procurar por “Bloquear / Desbloquear”. Também dá para pedir pelo 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. Um detalhe importante: procurador não pode pedir esse serviço no seu lugar.

Desde a Lei 15.327/2026, a proteção virou regra geral. Ela acrescentou ao art. 115 da Lei 8.213/1991 as regras dos §§ 9º, 10, 12 e 13: todos os benefícios ficam bloqueados para consignado; o desbloqueio só vale com autorização prévia, pessoal e específica, autenticada por biometria (rosto ou digital) somada a assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores; o beneficiário tem de ser informado da contratação e pode contestá-la nos canais do INSS antes de os descontos começarem; e, depois de cada contratação, o benefício é bloqueado outra vez.

O § 13 do art. 115 é direto: é vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.

Isso muda a conversa com o banco. Se ele disser que você fechou o contrato por telefone, ou que alguém assinou com procuração, ele mesmo está admitindo uma contratação que a lei proíbe.

Para quem é empregado com carteira assinada não existe o bloqueio do Meu INSS. O caminho é comunicar o setor de pessoal por escrito, pedindo a suspensão da consignação em folha, e mandar a mesma ordem ao banco.

Vale a pena registrar boletim de ocorrência?

Vale. Não é obrigatório para cancelar o contrato nem para processar, mas ajuda em três frentes: fixa a data em que você percebeu a fraude, descreve como ela aconteceu e mostra que você não ficou parado. Em vários estados o registro pode ser feito pela internet, na delegacia eletrônica, sem sair de casa.

Há ainda um efeito previsto em lei. A Lei 15.327/2026 diz, no art. 2º, parágrafo único, que a ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério Público. O boletim é o documento que dá início a esse caminho.

Se o golpe foi de terceiro, o banco responde?

Responde. Essa é a resposta que mais interessa a quem está sendo descontado, e ela vem de um enunciado do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 479 do STJ tem este texto: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Traduzindo: “responsabilidade objetiva” quer dizer que não é preciso provar que o banco foi descuidado — basta o defeito no serviço e o prejuízo. E “fortuito interno” significa que a fraude não é um raio caído do céu: é risco do próprio negócio de emprestar dinheiro. Quem lucra com a operação arca com o golpe que ela permitiu. A súmula foi aprovada pela Segunda Seção do STJ em 27 de junho de 2012 e continua valendo.

Some a isso o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza o fornecedor por defeito na prestação do serviço independentemente de culpa, e o art. 6º, VIII, que permite ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Na prática, o banco é que tem de trazer contrato, gravação, biometria e o comprovante de que o dinheiro caiu na sua conta. Quando o depósito foi feito em conta de terceiro, a prova joga a seu favor.

Uma ressalva honesta: há situações em que o próprio consumidor, enganado por um falso funcionário, faz a transferência. Nesses casos o STJ vem decidindo que a responsabilidade do banco não é automática e depende de demonstrar a falha do serviço. O consignado que você nunca contratou é outro quadro — nele não houve ato nenhum da sua parte.

Devolução em dobro e dano moral: o que dá para pedir

Comece pelo que a lei já garante. A Lei 15.327/2026, no art. 3º, obriga a instituição financeira que fez desconto indevido de crédito consignado em benefício do INSS a restituir o valor integral atualizado em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa definitiva que reconheça o desconto como indevido. Isso é devolução simples, e independe de processo.

A devolução em dobro é outra coisa. Ela está no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Repare em duas palavras. Pagou: só entra na conta o que já saiu do seu bolso, e o desconto na folha do benefício conta como pagamento. E engano justificável: é a única defesa, e quem tem de prová-la é a empresa.

Em 21 de outubro de 2020, a Corte Especial do STJ decidiu, no EAREsp 676.608/RS, que a devolução em dobro não exige prova de má-fé: basta que a cobrança seja conduta contrária à boa-fé objetiva. O mesmo julgamento modulou os efeitos, aplicando a tese só a valores pagos depois da publicação do acórdão — marco que os tribunais têm adotado como 30 de março de 2021. Esse ponto ainda vai virar tese vinculante no Tema 929 do STJ, que em 2 de setembro de 2026 continuava com a situação Em Julgamento, sem tese fixada. Por isso o pedido de dobra é feito como principal, com a devolução simples como alternativa. O guia completo sobre cobrança indevida e devolução em dobro detalha esse cálculo.

E o dano moral?

O argumento mais forte é a natureza alimentar do benefício: o desconto tira dinheiro de subsistência de alguém que, em geral, já é idoso e vive com pouco. Tribunais e Turmas Recursais costumam tratar isso como dano moral de verdade, e não como aborrecimento comum. Se o caso também envolveu nome sujo, vale entender quando a negativação indevida gera dano moral.

Empréstimo fraudulento é uma coisa; mensalidade de associação é outra

Muita gente chega achando que é tudo o mesmo problema, e não é. No empréstimo consignado, alguém contratou crédito no seu nome: existe um valor liberado, um número de contrato, um banco e um prazo. Na mensalidade associativa, ninguém emprestou nada — uma entidade passou a descontar contribuição de filiado, quase sempre com base em assinatura que você não deu.

A diferença tem consequência prática. A Lei 15.327/2026 inseriu o § 8º no art. 115 da Lei 8.213/1991 e proibiu o desconto de mensalidades, contribuições ou quaisquer valores destinados a associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas nos benefícios do INSS — ainda que com a autorização expressa do beneficiário. Ou seja: hoje esse desconto é irregular por lei, não importa que papel a entidade apresente.

Se o que está no seu extrato é mensalidade de associação, o caminho é outro e está descrito na página sobre descontos indevidos no benefício do INSS. O prazo do acordo administrativo de ressarcimento terminou em 20 de junho de 2026 e, até setembro de 2026, não houve reabertura — mas o fim do programa administrativo não apaga o seu direito de cobrar na Justiça. Esse ponto está detalhado em o que fazer se você perdeu o prazo de contestação.

Os canais na ordem certa e os prazos que correm

Pular etapa enfraquece o caso. Cada canal abaixo gera um registro datado de que a instituição foi avisada e não resolveu — e é justamente isso que derruba a alegação de “engano justificável” lá na frente.

Na Justiça, o Juizado Especial Cível atende causas de até 40 salários mínimos — R$ 64.840,00 em 2026, com o mínimo em R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto 12.797/2025. Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00) é possível entrar sem advogado, conforme o art. 9º da Lei 9.099/1995; acima disso a assistência é obrigatória, e em recurso o advogado é sempre exigido. O acesso em primeiro grau não tem custas (art. 54).

• Devolução dos valores descontados — o STJ aplica o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil à repetição de indébito em contrato de consumo.
• Dano moral por falha do serviço — cinco anos, pelo art. 27 do CDC, contados do conhecimento do dano e de quem o causou.
• Descontos que se repetem todo mês — cada parcela é um ato próprio, e a contagem corre separadamente para cada uma. Isso costuma preservar boa parte do período mesmo em fraudes antigas.

Se a cobrança não é de consignado, mas de serviço, assinatura ou tarifa que você nunca pediu, a lógica é a mesma e está reunida na área de direito do consumidor.