Advogado cível: o que faz e quando você precisa de um

Advogado cível ou advogado civil? As duas formas estão certas

As duas apontam para o mesmo profissional. Civil é o nome do ramo do direito, o do Código Civil, que trata de contratos, propriedade, família e responsabilidade por danos. Cível é o nome da esfera judicial onde esse direito é discutido: vara cível, juízo cível, Juizado Especial Cível — nome dado pela própria Lei 9.099/1995. Quem digita “advogado civil” e quem digita “advogado cível” procura a mesma coisa.

Existe ainda o advogado do consumidor, ou consumerista. Não é outra profissão: é um recorte dentro do cível, com os casos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

O que faz um advogado cível

Um advogado cível resolve conflitos sobre dinheiro, contratos, bens e danos, entre pessoas ou entre pessoas e empresas. Ele lê os documentos, aponta qual é o direito, tenta o acordo fora da Justiça e, quando não há saída, entra com a ação — ou defende quem foi cobrado e processado.

• Lê o contrato antes da assinatura e diz qual cláusula é abusiva e o que dá para negociar.
• Notifica a empresa por escrito. A notificação fixa a data em que o outro lado soube do erro. Depois dela, fica difícil alegar “engano justificável”.
• Negocia o acordo e lê a cláusula de quitação, que costuma ser a parte perigosa da proposta.
• Ajuíza a ação e pede as medidas urgentes: baixa da negativação, suspensão do desconto, religação do serviço. E defende quem está sendo cobrado — metade do direito cível é defesa, não ataque.
• Executa a decisão. Ganhar não é receber: o dinheiro só sai no cumprimento de sentença.

As demandas mais comuns de um advogado cível

Os temas mais frequentes têm página própria: cobrança indevida e devolução em dobro, negativação indevida e direito do consumidor. Quando o problema acontece dentro do benefício do INSS — mensalidade de associação, consignado que ninguém pediu —, o caminho é descontos indevidos no INSS; se a dúvida é sobre o benefício em si, é com o advogado previdenciário.

Direito do consumidor é a parte do cível que mais aparece

A primeira pergunta de qualquer caso é: existe relação de consumo? Havendo um fornecedor de um lado e o destinatário final do outro, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Entre particulares ou entre empresas, aplica-se o Código Civil, e os prazos mudam. Pelo art. 6º, VIII, do CDC, é a empresa que passa a ter de exibir contrato, gravação e registros da contratação — sem isso, o mesmo caso vira uma briga que você não consegue provar sozinho.

Responsabilidade civil: quando alguém é obrigado a indenizar

Responsabilidade civil é o dever de reparar o prejuízo causado a outra pessoa. Exige três coisas ao mesmo tempo: uma conduta, um dano concreto e o nexo causal entre os dois. Faltando um dos três, não há indenização — por mais revoltante que a situação pareça.

• Dano material é o que se soma: conserto, produto perdido, consulta paga, dia de trabalho perdido. Precisa de nota, recibo, extrato.
• Dano moral é a lesão a um direito da personalidade. Não se prova com nota fiscal, mas também não se presume em qualquer situação.
• Responsabilidade objetiva vale para o fornecedor: independe de culpa. Nos bancos, a Súmula 479 do STJ é expressa quanto a fraudes de terceiros em operações bancárias.
• Exceção: a responsabilidade do profissional liberal — médico, dentista, arquiteto — é apurada com prova de culpa (CDC, art. 14, §4º), o que quase sempre exige perícia.

O que é e o que não é dano moral

Dano moral é o abalo a um direito da personalidade: nome, honra, saúde, dignidade. Não é sinônimo de aborrecimento. A pergunta do juiz não é “você ficou chateado?”, e sim se houve lesão a um bem jurídico protegido, além do desgosto normal da vida em sociedade.

• Costuma ser presumido: negativação indevida; nome mantido negativado depois do pagamento, já que a Súmula 548 do STJ dá cinco dias úteis ao credor para dar baixa; corte de energia ou água por dívida antiga; cobrança vexatória, proibida pelo art. 42, caput, do CDC.
• Costuma não bastar sozinho: o simples descumprimento de contrato. O STJ já decidiu que o mero atraso ou cancelamento de voo não gera dano moral presumido — é preciso um prejuízo concreto, como perder um casamento, um funeral ou uma cirurgia. Vale o mesmo para entrega atrasada e serviço mal prestado sem outras consequências.

Não existe tabela oficial de dano moral. Nenhuma lei e nenhum tribunal fixaram valores por tipo de caso. O STJ usa o método bifásico: define um valor de referência conforme o interesse jurídico lesado, olhando casos semelhantes, e depois ajusta conforme a gravidade do fato, a culpa do ofensor e a repercussão do dano — sempre dentro do art. 944 do Código Civil.

Chegar com um número na cabeça é o que mais estraga um caso bom. Pedido inflado empurra a causa para fora do Juizado, faz recusar acordo razoável e, na vara comum, aumenta o risco de sucumbência. Pede-se o dano que se consegue provar.

Contratos, imóveis e condomínio

Contrato assinado não é contrato intocável. Pelo art. 6º, V, do CDC, é direito básico revisar o contrato que fatos supervenientes tornaram excessivamente oneroso — e aqui o CDC é mais generoso que o Código Civil, porque não exige que o fato fosse imprevisível. O art. 51 lista as cláusulas nulas: as que reduzem a responsabilidade do fornecedor, as que tiram a opção de reembolso, as que invertem a prova contra você, a arbitragem imposta e a variação unilateral de preço.

Imóvel na planta: atraso, distrato e taxas

Se a construtora atrasou, verifique a cláusula de tolerância: o art. 43-A da Lei 4.591/1964 admite até 180 dias corridos, mas só se pactuado de forma expressa e destacada. Sem ela, o atraso conta do dia seguinte à data prometida. Vencida a tolerância, você escolhe: desfazer o contrato, com devolução integral do pago mais a multa em até 60 dias corridos, ou manter a compra e receber 1% do valor pago por mês de atraso. As duas coisas não se somam.

Se quem desistiu foi você, o art. 67-A permite reter a corretagem integral e uma pena de até 25% do pago — que sobe para até 50% quando a obra está sob patrimônio de afetação. Quando a culpa é da construtora, a Súmula 543 do STJ garante restituição imediata e integral.

No condomínio, a multa por atraso é limitada a 2% do débito (CC, art. 1.336, §1º) e a cobrança da taxa prescreve em cinco anos (Tema 949 do STJ). A multa por infração à convenção é limitada a cinco vezes a contribuição mensal, e o STJ vem decidindo que o condomínio não pode proibir o inadimplente de usar piscina, salão ou academia como forma de pressão.

Quando o Juizado Especial Cível resolve sem advogado

No Juizado Especial Cível você pode entrar sozinho, sem advogado, nas causas de até 20 salários mínimos. Entre 20 e 40 salários mínimos o Juizado continua competente, mas o advogado passa a ser obrigatório. Acima de 40 salários mínimos, o caso vai para a vara cível comum — ou fica no Juizado, com renúncia ao que passar do teto.

Por que ainda costuma valer a pena ter advogado

• A renúncia ao excedente é definitiva. Somando devolução em dobro e dano moral, é fácil passar do teto sem perceber — e o que passa se perde, salvo conciliação.
• Os pedidos técnicos não se escrevem sozinhos: tutela de urgência, inversão do ônus da prova, exibição do contrato e da gravação da venda. É isso que costuma decidir o caso, não o relato dos fatos.
• A empresa vai acompanhada, com advogado, preposto treinado e defesa padronizada.
• O acordo tem letra miúda. Muitas propostas exigem quitação ampla: você recebe um valor e abre mão de tudo o que ainda seria discutido.
• Recurso exige advogado de qualquer jeito, e contratar depois costuma ser pior, porque a prova já foi produzida. E nem todo caso cabe no Juizado: perícia complexa, como em erro médico, normalmente vai para a vara comum.

Como funciona uma ação de indenização, do início ao fim

1. 11. Triagem dos documentosAlguém lê contrato, faturas, extratos e protocolos e responde: existe direito, existe prova, o prazo ainda está aberto? Muitos casos terminam aqui — e é melhor aqui do que depois de um ano de processo.
2. 22. Tentativa fora da JustiçaReclamação no canal da empresa, com protocolo; consumidor.gov.br, onde a empresa cadastrada tem 10 dias para responder; Procon; agência do setor. Nos serviços regulados pelo governo federal, o Decreto 11.034/2022 dá sete dias corridos ao SAC e obriga a suspensão imediata da cobrança indevida. Uma notificação extrajudicial, aqui, fixa a data da ciência inequívoca da empresa.
3. 33. Petição inicialDistribuída eletronicamente. Pedidos típicos: declarar que a dívida não existe, devolver os valores, dano moral, inversão do ônus da prova e exibição do que só a empresa tem.
4. 44. Tutela de urgênciaHavendo risco concreto — nome negativado, desconto em curso, serviço cortado —, pede-se decisão antes de ouvir a outra parte, em geral com multa diária. É a etapa mais rápida e, para muita gente, a que mais importa.
5. 55. Citação, defesa e conciliaçãoA empresa é citada, apresenta defesa e as partes vão à audiência de conciliação, quase sempre por videoconferência. Boa parte dos casos cíveis termina exatamente aqui.
6. 66. ProvasSem acordo, produzem-se as provas: contrato, gravação da contratação, registros de acesso, testemunhas e, às vezes, perícia. É a fase mais demorada, e onde a inversão do ônus pesa a seu favor.
7. 77. Sentença, recurso e cumprimentoSai a sentença; quem perde pode recorrer. Depois ainda é preciso liquidar o valor com juros e correção e executar o devedor. Ganhar e receber são duas etapas.

Como funcionam os honorários

Todo trabalho começa por um contrato de honorários escrito, assinado antes de qualquer providência, que descreve o que será feito, o que não está incluído e como o advogado é remunerado. Não há preço tabelado: os valores são definidos caso a caso, conforme a complexidade, o tempo de trabalho e o proveito envolvido.

• Honorários contratuais são os combinados entre você e o advogado: fixos, por etapa, por êxito ou uma combinação.
• Honorário de êxito é o percentual sobre o proveito econômico devido apenas se houver resultado. Percentual e base de cálculo ficam escritos no contrato.
• Honorários de sucumbência são outra coisa: quem perde paga ao advogado de quem ganha, por decisão do juiz. No Juizado não existem em primeiro grau, salvo má-fé, mas existem no recurso.
• Custas e despesas — custas judiciais, perícia, certidões — também não se confundem com honorários. No Juizado Especial não há custas em primeiro grau. E as tabelas das seccionais da OAB são referência mínima da categoria, não preço tabelado do seu contrato.

Atendimento 100% online, em todo o Brasil

A SBC Advogados atende de forma remota: documentos enviados digitalmente, contrato e procuração assinados eletronicamente, audiências de conciliação por videoconferência e acompanhamento a distância. Sem impressora, sem cartório, sem deslocamento.

• Primeiro contato: você conta o que aconteceu e recebe a lista do que precisa separar.
• Envio dos documentos: foto serve, desde que dê para ler datas e valores.
• Análise: dizemos se existe caso, qual prova falta e quais são os riscos — inclusive quando a resposta é que não vale a pena.
• Contrato, procuração e acompanhamento: tudo assinado eletronicamente, com aviso a cada movimentação relevante.

Os detalhes de cada etapa estão em como funciona o atendimento, e a relação de estados e cidades atendidos, em onde atuamos.

O que separar antes de falar com um advogado cível

• O contrato — ou a informação de que ele nunca existiu, que também é alegação relevante.
• Extratos e faturas com cada cobrança, data e valor. Em desconto mensal, o cálculo é parcela a parcela.
• Protocolos de todo atendimento: SAC, ouvidoria, aplicativo, chat, e-mail. E prints com data visível.
• Comprovante de pagamento da dívida que a empresa diz estar em aberto.
• Consulta ao seu CPF nos birôs de crédito, que é gratuita e mostra quem negativou, quando e por qual valor.
• Boletim de ocorrência, nos casos de fraude, golpe ou uso indevido de documento.

Protocolo é prova. Sem o número do atendimento, o contato com a empresa praticamente não existe para o processo — e é ele que trava o prazo e derruba a alegação de engano justificável.