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SBC ADVOGADOSDireito Civil Direito Previdenciário

Processos previdenciários correm na Justiça Federal e processos cíveis nos tribunais estaduais — os dois por meio eletrônico. É isso, e não uma escolha de marketing, que torna possível acompanhar um caso em qualquer estado sem que ninguém precise se deslocar.

Petições e documentos são protocolados eletronicamente. A procuração é assinada por meio digital, com validade jurídica. Audiências de conciliação e sessões de julgamento, quando existem, ocorrem majoritariamente por videoconferência. A exceção que continua presencial é a perícia médica — marcada na agência do INSS ou no perito mais próximo da sua casa, nunca na cidade do advogado.

As seis regiões da Justiça Federal

Toda ação contra o INSS começa numa Seção Judiciária Federal e, em grau de recurso, sobe para o Tribunal Regional Federal da respectiva região. Cada TRF tem a sua própria jurisprudência — o mesmo pedido pode ter perspectiva diferente conforme a região, e é por isso que a estratégia do caso considera o entendimento daquele tribunal, e não uma média nacional.

RegiãoSedeEstados
TRF1Brasília/DFAC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TOA maior jurisdição do país em número de estados.
TRF2Rio de Janeiro/RJES, RJ
TRF3São Paulo/SPMS, SP
TRF4Porto Alegre/RSPR, RS, SC
TRF5Recife/PEAL, CE, PB, PE, RN, SE
TRF6Belo Horizonte/MGMGCriado pela EC 114/2021 e instalado em 19/08/2022; Minas Gerais deixou o TRF1.

Composição vigente em setembro de 2026. Os TRFs da 7ª, 8ª e 9ª Regiões, previstos pela EC 73/2013, não foram instalados.

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